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COMO LEGALIZAR PROJETOS DE ARQUITETURA PARA INSTALAÇÕES COMERCIAIS NO RIO DE JANEIRO

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Porque legalizar seu imóvel?

Imóveis irregulares podem trazer uma série de problemas para seus proprietários. Na maior parte dos casos, o proprietário não tem conhecimento da irregularidade de seu imóvel e acaba se surpreendendo quando o problema surge de repente. Veja abaixo as situações que podem surgir e como a legalização do seu imóvel será importante! Quando legalizar? Obras e reformas no imóvel A legislação urbana não permite que você faça qualquer alteração de área construída sem a obtenção de um alvará de licença de obras. Isto quer dizer que se você está fazendo um puxadinho, erguendo um segundo andar ou fazendo um anexo nos fundos sem a licença de obras, você pode ser denunciado pela vizinhança, ter sua obra embargada e ainda ser multado. Compra ou venda do imóvel Caso você necessite comprar um imóvel ou vender seu imóvel através de financiamento e carta de crédito, os bancos financiadores (ex: Caixa Econômica) necessitam analisar a documentação do imóvel antes de apro...

O que se deve saber antes de se comprar um imóvel.

Antes de adquirir uma casa, um apartamento, estabelecimento comercial, de serviços ou industrial, ou um terreno, devem ser observados diversos itens para realizar uma compra com segurança. As informações abaixo referem-se tanto a imóveis construídos como terrenos. É fundamental consultar as gerências e subgerências de Licenciamento e Fiscalização, órgãos descentralizados da Secretaria Municipal de Urbanismo, para verificar se o imóvel está legalizado ou se existem dívidas junto à Prefeitura. Imóveis construídos: 1• Solicitar a Certidão do RI (Registro de Imóveis), constando a averbação do imóvel ou unidade. 2• Verificar junto às Gerências e Subgerências de Licenciamento e Fiscalização (órgãos descentralizados da SMU) se consta habite-se para o imóvel e se há multas pendentes ou processo de providências em relação a acréscimos irregulares. 3• Se você pretende realizar acréscimos, essa consulta é essencial para verificar se as obras serão autorizadas, ...

HABITE-SE: O QUE É? QUAL SUA FINALIDADE?

HABITE-SE quer dizer: PODE HABITAR, PODE MORAR, ou seja, é autorização, através de ato administrativo da Prefeitura para que o contribuinte possa efetivamente ocupar o seu imóvel. A concessão da certidão de Habite-se implica no reconhecimento da Prefeitura de que foram cumpridas todas as formalidades legais, desde o licenciamento até o cumprimento correto das restrições contidas no alvará inicial. Enquanto o início da obra tem sua autorização legal através da licença de obras, sua conclusão será atestada pela emissão da certidão de Habite-se. Embora atualmente os agentes financeiros não estejam exigindo na sua grande maioria a comprovação do Habite-se para financiamento imobiliário, este é imprescindível, junto com a Certidão Negativa de Débitos emitida pelo INSS, para averbação da construção perante o Registro Geral de Imóveis. Na licença de obras, há uma relação de documentos necessários para o Habite-se, e que variam conforme a característica de cada imóvel. Basicamente, são ...

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